DECRETO 3048 99 COMENTADO PDF

Tajas After the disassembly of the 80s and 90s, there was a model transformation in the rehabilitation program called Reabilitawhose goal was to decentralize Comentaxo by investigating the scope for a wider network of attendance Cherem et al. Similares no Google Citados no Google Scholar. Availability of only the summary of the research did not constitute as criteria for exclusion, although there was awareness of the limitations imposed for this option, since the goal was to collect the largest quantity of research produced: The experiences of therapeutic groups, such as those described by Poersch and collaborators and Gravina and collaboratorsattending beneficiaries of OR from a hospital and a bank, respectively, aimed at. Some other questions present in the productions analyzed are cases of workers with epilepsy Gomes,schizophrenia Bio,and other mental fecreto Silva et al.

Author:Tygolar Samuzil
Country:Paraguay
Language:English (Spanish)
Genre:Medical
Published (Last):5 February 2016
Pages:362
PDF File Size:13.86 Mb
ePub File Size:16.55 Mb
ISBN:199-5-68608-597-9
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OBS 3 - Sero considerados para clculo do salrio-de-benefcio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ttulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuio previdenciria salrio de contribuio. OBS 4 - No ser considerado, no clculo do salrio-de-benefcio, o aumento dos salrios- de-contribuio que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao incio do benefcio, salvo se homologado pela Justia do Trabalho, resultante de promoo regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislao do trabalho, de sentena normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

OBS 5 - Se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcio por incapacidade, considerar-se- como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de- benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e nas mesmas bases dos benefcios em geral, no podendo ser inferior ao salrio mnimo nem superior ao limite mximo do salrio-de-contribuio.

OBS 08 - Para efeito da aplicao do fator previdencirio ao tempo de contribuio do segurado sero adicionados: I- cinco anos, quando se tratar de mulher; ou II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio.

OBS 1 - Para os demais segurados somente sero computados os salrios-de-contribuio referentes aos meses de contribuio efetivamente recolhida. OBS 2 - No caso de segurado empregado, empregado domstico ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condies para a concesso do benefcio pleiteado, mas no possam comprovar o valor dos seus salrios-de-contribuio no perodo bsico de clculo, considerar-se- para o clculo do benefcio, no perodo sem comprovao do valor do salrio-de-contribuio, o valor do salrio mnimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentao de prova dos salrios-de-contribuio.

OBS 1 Benefcios previdencirios que podem ter valor inferior ao salrio mnimo: a Auxlio-acidente, b Abono de permanncia em servio, c Auxlio-suplementar e Parcela a cargo do RGPS dos benefcios por totalizao, concedidos com base em acordos internacionais de previdncia social. Redao dada ao inciso pelo Decreto n 3. OBS2 - Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caber empresa pagar ao segurado empregado o salrio.

NR Redao dada ao pargrafo pelo Decreto n 3. OBS4 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistncia permanente de outra pessoa ser acrescido de vinte e cinco por cento, podendo inclusive 21 Resumo: RGPS - Comentado por Joo Flores Neto ultrapassar o teto mximo do valor dos benefcios pagos pelo INSS, no se incorporando, todavia, penso por morte.

OBS5 - O segurado aposentado por invalidez e o segurado em gozo de Auxlio-doena, bem como os pensionistas invlidos ficam obrigados, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspenso do benefcio, a: a submeter-se a exame mdico a cargo da previdncia social, processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue facultativos.

Obs: No tem direito se, ao se filiar ao RGPS j era portador de doena ou leso invocada como causa para a concesso do benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. OBS1 - O auxlio-doena ser devido durante o curso de reclamao trabalhista relacionada com a resciso do contrato de trabalho ou aps a deciso final, desde que implementadas as condies mnimas para a concesso do benefcio; OBS 2 - Segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pelo RGPS: - Devido o Benefcio, mesmo no caso de incapacidade ser apenas para o exerccio de uma delas, sendo que neste caso, apenas as contribuies relativas a essa atividade.

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